ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Alterar um contrato é possível e possui métodos similares aos da abertura de uma empresa.

O contrato social pode ser alterado, sim!

Durante o tempo de vida de uma empresa, pode ser preciso efetuar algumas alterações no contrato social. Isso pode ser ocasionado pela necessidade de alteração do quadro societário, por mudança estratégica na estrutura da empresa, ou qualquer outro motivo cabível de alteração.

A alteração contratual é composta por etapas. Há obrigações do solicitante e da empresa (quando contratada) que irá fazer essa alteração. É importante alinhar informações do processo para que a alteração obtenha êxito.

Alguns tipos de alteração contratual

  • Mudança de atividade;
  • Alteração de quadro societário;
  • Transformação de tipo jurídico;
  • Troca de endereço entre estados;
  • Alteração de enquadramento da empresa;
  • Aumento de capital e cláusulas contratuais;
  • Alteração de endereço dentro do mesmo município;

Etapas do processo

O ponto principal do processo é definir que tipo de alteração será feita. Ao definir, estima-se um prazo de finalização do processo e também é feita a compreensão das particularidades do tipo de alteração. Há coleta de alguns dados, qual serão os custos das taxas e os tópicos de alteração são finalizados em acordo.

Logo depois da coleta e organização das informações e a aprovação de um rascunho para o processo, preenche-se informações nos órgãos.

O próximo passo é feito da seguinte forma: 

Cadastro na Receita Federal do Brasil – esse preenchimento é analisado pelos órgãos aptos para liberar o DBE – Documento Básico de Entrada do CNPJ, que é o principal formulário de alteração do CNPJ.

Com o DBE aprovado, os ajustes da alteração seguem para Junta Comercial correspondente do estado. Nesse momento realiza-se um novo preenchimento informando a alteração para assim gerar formulários, bem como as taxas estadual e municipal – que variam de acordo com o estado.

Com os formulários gerados, inicia-se o processo de assinatura que, dependendo do estado, é uma via física ou eletrônica. A via eletrônica é feita por meio de certificação digital.

Com todos os formulários prontos e assinados, é dada entrada na Junta Comercial, que seguirá para análise do processo. Este procedimento é realizado por um dos analistas do órgão.

No momento em que o processo é aprovado, o CNPJ e Contrato Social são alterados. Mas o processo não se finaliza, é preciso a alteração na prefeitura.

Se o processo for rejeitado, haverá orientações de correção, feita no sistema da junta comercial, para nova assinatura e reapresentação do processo, para assim aguardar a análise e aprovação.

Na Prefeitura é feita a alteração do cadastro tributário municipal, lidando com a peculiaridade dos procedimentos de cada município.

As empresas que exercem atividades regulamentadas, que possuem órgão fiscalizador, faz-se preciso a alteração dos dados em cada procedimento. Exige, também, pagamento de taxa e, caso a mesma não seja paga, haverá multa.

Com a compreensão das particularidades do procedimento de alteração, é possível planejar e, com tranquilidade, finalizá-lo.

Então, vamos lá! Precisamos que preencha o formulário abaixo:

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Avenida das Américas, 500 – bloco 8, sala 211
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ – 22640-000

 021 3400 9999